MINISTRO DO TCU
LIBERA REPASSE DE VERBA DA REPATRIAÇÃO A MUNICÍPIOS
O ministro do
Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro acatou recurso do governo
federal e liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos municípios, ainda em
2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação de
recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros.
Diante da decisão do
ministro do TCU, a assessoria do Ministério Fazenda informou na noite desta
quinta que o Tesouro Nacional emitiu a ordem bancária e o dinheiro entrará
nesta sexta (30) na conta dos municípios.
Carreiro havia
proibido na última quarta (28) que o governo federal transferisse
antecipadamente os recursos aos municípios, como havia sido negociado pelo
Palácio do Planalto com os prefeitos.
A decisão do ministro
de bloquear o pagamento atendeu a uma representação do Ministério Público do
Maranhão. No despacho, o ministro do TCU alegou que, além de desrespeitar a
data definida na lei – que originalmente previa o repasse para o dia 30 de
dezembro, não 29 –, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.
O governo federal
apresentou recurso à decisão no fim da tarde desta quinta. Nela, alega que a
transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária
de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que "viria a debilitar ainda mais as
arcas federais" em momento "delicado".
No texto do recurso,
o governo alega ainda que, como nesta sexta (30) é feriado bancário, os
recursos, mesmo que transferidos nesta quinta (29), só estariam disponíveis nas
contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar
após o recesso de Ano Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro
fica "preservada".
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